A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é um documento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelos serviços e obras prestadas por esses profissionais, assegurando que essas atividades são realizadas por um profissional habilitado. ⚙

A ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades e pelo qual a sociedade pode controlar, identificar e apontar os responsáveis profissionais. Assim, a ART tem função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.📝

Criada pela Lei 6.496/77, a ART é uma declaração obrigatória que todo profissional do CREA deve emitir em qualquer atividade técnica, seja projeto, execução, fiscalização, orçamento, laudo técnico ou qualquer procedimento laboral.✔

A ART constitui prova documental na relação de consumo, definindo os responsáveis técnicos legais na contratação de obras e serviços de engenharia.🖋